1995-05-08 - Acórdão 162/95 - Tribunal Constitucional

COM BASE EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS, 18, NUMERO 3, 53 E 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), DA LEI FUNDAMENTAL, DECLARA-SE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 137/85, DE 3 DE MAIO, (EXTINCAO POR CADUCIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO EM QUE SEJA PARTE A CTM, COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, NO ÂMBITO DA EXTINÇÃO DESSA EMPRESA) E DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 138/85, DA MESMA DATA, (EXTINC (...)

1995-05-08 - Anúncio 3/95 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 16 DE MARCO DE 1995 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELOS MUNICÍPIOS DE ALCÁCER DO SAL, GRÂNDOLA, ODEMIRA, SANTIAGO DO CACÉM E SINES, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS, SOB O NUMERO 37 246, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO NUMERO 1 DO ARTIGO 5, DOS NUMEROS 2, 5 E 6 DO ARTIG (...)

1995-05-08 - Portaria 412/95 - Ministério das Finanças

EXTINGUE OS POSTOS FISCAIS DE AVEIRO, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE AVEIRO, ALCOBAÇA, PITÕES, PARANHÃO, SEJADAES E TRAVANCAS, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE BRAGA E SANTO ILDEFONSO E TAGARRAIS, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE PENICHE.

1995-05-08 - Portaria 413/95 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

APROVA A TABELA DE PREÇOS (ANEXA A PRESENTE PORTARIA) A PAGAR AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, PELOS SEUS UTENTES (NO ÂMBITO DO REGIME DE HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COLOCACAO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO E CONTROLO DOS PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS) ATRAVES DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA (IPPAA - CNPPA), DE ACORDO COM O REGULAMENTO (CEE) 3600/92 (EUR-Lex), DE 11 DE DEZEMBRO, QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS, NOMEADAMENTE QUANTO A AVALIAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ACTIVAS (...)

1995-05-08 - Declaração 61/95 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 1 494 805 CONTOS.

1995-05-08 - Portaria 414/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM GESTÃO COMERCIAL NO INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES FINANCEIROS E FISCAIS - IESF (SUL). REGULAMENTA AS RESPECTIVAS CONDICOES DE INGRESSO, E APROVA O PLANO DE ESTUDOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-05-08 - Portaria 415/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ALARGA A ÁREA DAS ZONAS DE INTERDIÇÃO DE CAÇA NO PARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS, DELIMITADO NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGULAMENTAR 8/94, DE 11 DE MARCO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL NAS ÁREAS DE SOBREPOSIÇÃO DA ZONA DE INTERDIÇÃO DE CAÇA DO LITORAL DE SINTRA-CASCAIS COM A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA FREGUESIA DE SAO JOÃO DAS LAMPAS (ZONA 2), CONCESSIONADA E DELIMITADA PELA PORTARIA NUMERO 722-F11/92, DE 15 DE JULHO, COM A ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DE SAO JOÃO DAS LAMPA (...)

1995-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 11/90/M, DE 8 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A ORGÂNICA DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL DA MADEIRA, CRIANDO UMA DIVISÃO TÉCNICA COM COMPETENCIAS PARA A EMISSÃO DE PARECERES, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJECTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EXECUÇÃO DE VISTORIAS EM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, ESPAÇOS COMERICIAIS A EDIFÍCIOS PARA HABITAÇÃO. ALTERA AINDA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO SUPRA-CITADO, O QUAL PASSA A TER A COMPOSICAO CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO P (...)

1995-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 45-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

REGULAMENTA A ALIENAÇÃO - ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO - DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DE 90% DO CAPITAL SOCIAL DA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A. E DA QUIMIPARQUE - PARQUES INDUSTRIAIS DA QUIMIGAL, S.A. REGULA IGUALMENTE, NO ÂMBITO DO CONCURSO PÚBLICO REFERIDO, A ACEITAÇÃO DE PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE LOTES INDIVISÍVEIS DA TOTALIDADE DE PARTICIPAÇÕES DETIDAS PELA QUIMIGAL, COM EXCEPÇÃO DAS REFERENTES A FISIPE - FIBRAS SINTÉTICAS DE PORTUGAL, S.A, QUE SERAO ALIENADAS AO MESMO TEMPO, DESIGNADAMENTE NA AGROQU (...)