A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 412/95, de 8 de Maio

Partilhar:

Sumário

EXTINGUE OS POSTOS FISCAIS DE AVEIRO, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE AVEIRO, ALCOBAÇA, PITÕES, PARANHÃO, SEJADAES E TRAVANCAS, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE BRAGA E SANTO ILDEFONSO E TAGARRAIS, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE PENICHE.

Texto do documento

Portaria 412/95
de 8 de Maio
Considerando que se impõe actualizar os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965;

Considerando que não se justifica manter em funcionamento alguns dos postos fiscais situados em áreas de jurisdição das Alfândegas de Aveiro, Braga e Peniche:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:

1.º São extintos os Postos Fiscais de Aveiro, situado na área de jurisdição da Alfândega de Aveiro, Alcobaça, Pitões, Paranhão, Segadães e Travancas, situados na área de jurisdição da Alfândega de Braga, e Santo Ildefonso e Tagarrais, situados na área de jurisdição da Alfândega de Peniche.

2.º São rectificados os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Abril de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66094.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda