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Portaria 412/95, de 8 de Maio

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Sumário

EXTINGUE OS POSTOS FISCAIS DE AVEIRO, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE AVEIRO, ALCOBAÇA, PITÕES, PARANHÃO, SEJADAES E TRAVANCAS, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE BRAGA E SANTO ILDEFONSO E TAGARRAIS, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE PENICHE.

Texto do documento

Portaria 412/95
de 8 de Maio
Considerando que se impõe actualizar os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965;

Considerando que não se justifica manter em funcionamento alguns dos postos fiscais situados em áreas de jurisdição das Alfândegas de Aveiro, Braga e Peniche:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:

1.º São extintos os Postos Fiscais de Aveiro, situado na área de jurisdição da Alfândega de Aveiro, Alcobaça, Pitões, Paranhão, Segadães e Travancas, situados na área de jurisdição da Alfândega de Braga, e Santo Ildefonso e Tagarrais, situados na área de jurisdição da Alfândega de Peniche.

2.º São rectificados os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Abril de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66094.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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