1995-04-26 - DESPACHO 5/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara o Clube Naval de Ponta Delgada, pessoa colectiva de utilidade pública.

1995-04-26 - Aviso 81/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE PORTUGAL E A REPÚBLICA CHECA, ASSINADO EM LISBOA, EM 8 DE JULHO DE 1994, E APROVADO PELO DECRETO 3/95, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 41 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995. ESTE ACORDO ENTRA EM VIGOR NO DIA 2 DE MARÇO DE 1995.

1995-04-26 - Aviso 82/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991 E PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 198 DE 27 DE AGOSTO DE 1994 (DEC 67/94). O REFERIDO ACORDO ENTRA EM VIGOR EM 16 DE ABRIL DE 1995.

1995-04-26 - Aviso 83/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO CULTURAL, CIENTIFICO E TÉCNICO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA.

1995-04-26 - Aviso 84/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS NO QUE SE REFERE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS INVESTIMENTOS, ASSINADO EM RABAT EM 18 DE OUTUBRO DE 1988 E APROVADO PELO DECRETO DO GOVERNO 5/90 DE 1 DE MARCO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 50 DE 1 DE MARCO DE 1990. O CITADO ACORDO ENTRA EM VIGOR NO DIA 22 DE MARCO DE 1995.

1995-04-26 - Aviso 85/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICADO TER A ESLOVÉNIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO AO MENCIONADO PROTOCOLO, QUE ENTRARA EM VIGOR PARA AQUELE PAIS EM 17 DE MAIO DE 1995.

1995-04-26 - Aviso 86/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 2 DE MARCO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

1995-04-26 - Aviso 87/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1957, A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICOU TER A ESLOVÉNIA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 1995, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

1995-04-26 - Aviso 88/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 2 DE MARCO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA DESIGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 1, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA COMO AUTORIDADES COMPETENTES.

1995-04-26 - Aviso 89/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 17 DE MARCO DE 1978, A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICOU TER A ESLOVÉNIA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 1995, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO AO MENCIONADO PROTOCOLO.