Aviso 82/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 7 de Maio de 1991 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1994.

Nesta conformidade, e segundo a interpretação do disposto no seu artigo 25.º, foi acordado, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e a Embaixada do Brasil em Lisboa, que o Acordo em apreço entra em vigor em 16 de Abril de 1995.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 16 de Março de 1995. - O Director de Serviços da América do Sul e Central, Luís Filipe de Castro Mendes.