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Aviso 83/95, de 26 de Abril

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO CULTURAL, CIENTIFICO E TÉCNICO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA TUNISINA.

Texto do documento

Aviso 83/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Cultural, Científico e Técnico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1992 e aprovado pelo Decreto 25/93, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 18 de Agosto de 1993.

Nos termos do artigo 12.º do referido Acordo, este entra em vigor no dia 17 de Março de 1995.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 17 de Março de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/65863.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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