1995-02-22 - RESOLUÇÃO 39/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao nº 2 da Resolução nº 152/93, de 30 de Dezembro. (Cria o Núcleo Regional dos Açores do Projecto VIDA e define a sua composição).

1995-02-22 - Decreto-Lei 42/95 - Ministério da Administração Interna

REGULA O PROCESSO DE APOIO AO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DO SERVIÇO DE DÍVIDA DECORRENTE DA INCAPACIDADE JUSTIFICADA E COMPROVADA DO CUMPRIMENTO, POR ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, DE OBRIGAÇÕES ADVENIENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUCAO OU BENEFICIACAO DE QUARTÉIS DOS SEUS CORPOS DE BOMBEIROS. DETERMINA QUE O REFERIDO APOIO SEJA OBJECTO DE DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE A FORMULA (...)

1995-02-22 - Decreto-Lei 43/95 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 396/89, DE 10 DE NOVEMBRO (DEFINE O QUADRO E O REGIME DO PESSOAL CIVIL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA), DE MOLDE A PERMITIR QUE O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA DEIXE DE CONSTAR DE DECRETO LEI, PASSANDO A REVESTIR A FORMA DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DAS FINANÇAS.

1995-02-22 - Decreto-Lei 44/95 - Ministério das Finanças

Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A.

1995-02-22 - Aviso 47/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DO CANADÁ DEPOSITADO, EM 11 DE JANEIRO DE 1995, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE ESTRASBURGO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES, DE 24 DE MARÇO DE 1971, E MODIFICADO A 28 DE SETEMBRO DE 1979. O DITO ACORDO ENTRARÁ EM VIGOR PARA O CANADÁ EM 11 DE JANEIRO DE 1996.

1995-02-22 - Aviso 48/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS, ASSINADO EM LISBOA EM 23 DE SETEMBRO DE 1993 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 2/95, EM 27 DE OUTUBRO DE 1994, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-A, NUMERO 18, DE 21 DE JANEIRO DE 1995. NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO REFERIDO ACORDO, ESTE ENTRA EM VIGOR NO DIA 26 DE JANEIRO DE 19 (...)

1995-02-22 - Aviso 49/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADOS TER O GOVERNO DE SAN MARINO FEITO UMA DESIGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, PRIMEIRO PARÁGRAFO, A QUAL CONSTA DO PRESENTE AVISO.

1995-02-22 - Aviso 50/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JANEIRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENÇÃO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA AUSTRÁLIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO, EM 11 DE JULHO DE 1994, A REFERIDA CONVENÇÃO. PUBLICA A TRADUÇÃO DAS DECLARAÇÕES EFECTUADAS PELA AUSTRÁLIA SOBRE A CITADA CONVENÇÃO.

1995-02-22 - Decreto Legislativo Regional 2/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 18/92/M, DE 30 DE ABRIL (ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DE LICENCIAMENTO DO USO PRIVATIVO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DAS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS SEUS AEROPORTOS E RESPECTIVAS TAXAS). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA DESTINAM-SE A ALARGAR O QUADRO DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DE TAXAS PREVISTO NOS ARTIGOS 56 E 57 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL ACIMA REFERIDO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA (...)

1995-02-22 - Portaria 154-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro (aprova o Regulamento para a Concessão de Apoios às Associações Juvenis).

1995-02-22 - Portaria 154-B/95 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO CRIADO PELO DEC LEI 4/95, DE 17 DE JANEIRO, QUE INTEGRA AS SEGUINTES DIRECÇÕES DE SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECTIVA (DSP) QUE ENGLOBA A DIVISÃO DE ECONOMIA MUNDIAL, DIVISÃO DE ECONOMIA E INTEGRAÇÃO EUROPEIAS E DIVISÃO DE INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE MACROECONOMIA E PLANEAMENTO (DSMP), QUE ENGLOBA A DIVISÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, COMPETITIVIDADE E AMBIENTE, DIVISÃO DE DEMOGRAFIA E RECURSOS HUMANOS, DIVISÃO DE (...)