1994-08-12 - Portaria 732/94 - Ministério da Agricultura

DEFINE OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS RELATIVOS A INSCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL AO GASÓLEO AGRÍCOLA, COMPLEMENTANDO O DISPOSTO NA PORTARIA 349/94, DE 1 DE JUNHO.

1994-08-12 - Portaria 733/94 - Ministério da Indústria e Energia

DECLARA CATIVA, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, PARA EFEITOS DE EXPLORAÇÃO DE ARGILAS, UMA ÁREA SITUADA ENTRE AS POVOAÇÕES DE PELARIGA E REDINHA, ABRANGENDO PARTE DOS CONCELHOS DE POMBAL E DE SOURE, NOS DISTRITOS DE LEIRIA E COIMBRA.

1994-08-12 - Decreto Regulamentar 18/94 - Ministério da Saúde

Permite, mediante autorização do Ministro da Saúde, o atendimento de doentes privados e o exercício da sua actividade profissional regular nos serviços das respectivas especialidades aos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais.

1994-08-12 - Portaria 734/94 - Ministério da Saúde

Altera a Portaria nº 743/93, de 16 de Agosto, que aprova os grupos e subgrupos farmaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, no que respeita aos medicamentos destinados ao tratamento de doentes crónicos, nomeadamente sofrendo de lupus e hemofilia.

1994-08-12 - Portaria 735/94 - Ministério do Mar

FIXA PARA O ANO DE 1994 A PERCENTAGEM PREVISTA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 35 DO DECRETO LEI 361/78, DE 27 DE NOVEMBRO (ALTERADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 188/89, DE 3 DE JUNHO), RELATIVA AS RECEITAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS, DESTINADA A SUPORTAR OS ENCARGOS COM AS APOSENTAÇÕES DO PESSOAL.

1994-08-12 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Manifesta ao Governo da República a sua discordância total com a extinção da 1.ª Tesouraria da Fazenda Pública do Funchal

1994-08-12 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as bases sobre o acesso de pensionistas a diversos serviços e actividades culturais, desportivas ou recreativas da Região Autónoma da Madeira

1994-08-12 - Anúncio 3/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 19 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA - ABILIO MARTINS FERREIRA, JOSÉ ANTÓNIO MAGALHÃES PINA GONÇALVES, LIBÉRIO VIOLANTE DOMINGUES E VITOR MANUEL PINHO NUNES -, CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SECÇÃO DE PROCESSOS, SOB O NUMERO 34 748, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM BASE NOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS (...)

1994-08-12 - Decreto do Presidente da República 64/94 - Presidência da República

RATIFICA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA A 17 DE MARCO DE 1978.

1994-08-12 - Decreto do Presidente da República 65/94 - Presidência da República

RATIFICA A CONVENCAO PARA VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1964.