1994-03-03 - Decreto-Lei 70/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DO METROPOLITANO LIGEIRO DE SUPERFÍCIE NOS MUNICÍPIOS DE COIMBRA, MIRANDA DO CORVO E LOUSA, QUE SERA ATRIBUIDA A UMA SOCIEDADE ANÓNIMA, DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, A CRIAR NOS TERMOS DA LEI COMERCIAL, A QUAL DEVERA OBEDECER A DETERMINADOS REQUISITOS DE CONSTITUICAO. DEFINE COMPETENCIAS AO DIRECTOR GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ATINENTES A ESTA MATÉRIA.

1994-03-03 - Decreto-Lei 71/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA O GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO - GECAF, DEPENDENTE DIRECTAMENTE DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA. ENUNCIA AS ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS, SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS DAQUELE GABINETE E DISPOE SOBRE AS RECEITAS, INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PESSOAL, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, INSTALAÇÕES, FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E EXTINÇÃO DO GECAF QUE SE EFECTUARA COM A ASSI (...)

1994-03-03 - Decreto-Lei 72/94 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei n.º 417/83, de 25 de Novembro, que alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

1994-03-03 - Decreto-Lei 73/94 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DECRETO LEI 253/86, DE 25 DE AGOSTO (DEFINIU AS PRÁTICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS DA REAL CONCORRENCIA, VISANDO A DEFESA DO CONSUMIDOR) NO QUE RESPEITA A VENDA COM PREJUÍZO, HARMONIZANDO ASSIM O CONTIDO NESTE DIPLOMA COM O DISPOSTO NO DECRETO LEI 370/93, DE 29 DE OUTUBRO, QUE PROÍBE PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DE COMERCIO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-03-03 - Decreto Legislativo Regional 2/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações, adaptando à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei 8/93, de 5 de Março.

1994-03-03 - Portaria 129-A/94 - Ministério da Educação

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DA PROVA DE AFERIÇÃO A PRESTAR PELOS CANDIDATOS AO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, NO ANO DE 1994.

1994-03-03 - Mapa Oficial - Comissão Nacional de Eleições

Resultado das eleições para os órgãos das autarquias locais (câmaras e assembleias municipais)