1994-03-03 - RESOLUÇÃO 38/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a adjudicação, por ajuste directo e dispensa de realização de concurso público e limitado, do estudo e análise das águas das lagoas dos Açores.

1994-03-03 - RESOLUÇÃO 34/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verba para a Delegação do IFADAP, destinada ao pagamento de despesas com a aplicação da regulamentação comunitária, no âmbito do FEOGA - Orientação.

1994-03-03 - RESOLUÇÃO 33/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada da iluminação do Parque Desportivo de Angra do Heroísmo.

1994-03-03 - DESPACHO NORMATIVO 74/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o delegado da Região Autónoma dos Açores junto da Comissão Nacional de Protecção Cívil (CNCP).

1994-03-03 - DESPACHO NORMATIVO 75/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional da Qualidade (CNQ).

1994-03-03 - DESPACHO NORMATIVO 76/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aprovação dos orçamentos, para 1994, de diversos serviços autónomos.

1994-03-03 - Decreto-Lei 68/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994, O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 281/93, DE 17 DE AGOSTO, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE APRECIAÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 31 DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-03-03 - Decreto-Lei 69/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 504-N/85, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE A ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANCA DE CRÉDITOS RESULTANTES DE OPERAÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO AGRÍCOLA - FEOGA) APLICANDO O DISPOSTO NESTE DIPLOMA AOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFACTURADOS, DE ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS, E DE PRODUTOS PETROLÍFEROS. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA 92/108/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 14 (...)

1994-03-03 - Aviso 72/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TEREM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E O CANADÁ ACEITE AS ADESÕES DO ESTADO DE MAURÍCIO E DE BURKINA FASO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. A REFERIDA CONVENCAO FOI RATIFICADA POR PORTUGAL PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, DE 11 DE AGOSTO, TENDO ENTRADO EM VIGOR EM 1 DE DEZEMBRO DAQUELE ANO.

1994-03-03 - Aviso 73/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TEREM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ISRAEL E A SUÉCIA DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DO ESTADO DE MAURÍCIO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. A MESMA CONVENCAO FOI RATIFICADA POR PORTUGAL PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, DE 11 DE AGOSTO, TENDO ENTRADO EM VIGOR EM 1 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, CONSTITUINDO NESTA MATÉRIA A DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, A AUTORIDADE CENTRAL PORTUGUESA CONFORME O PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBL (...)