1994-03-29 - DESPACHO DD94/94 - TRIBUNAL DE CONTAS

RECTIFICA A RESOLUÇÃO NUMERO 1/94/SRMTC, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 47, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-03-29 - DECLARAÇÃO DD891 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juíz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação.

1994-03-29 - Declaração 36/94 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TER SIDO AUTORIZADA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 3 890 087 CONTOS.

1994-03-29 - Declaração 37/94 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 1 879 227 CONTOS.

1994-03-29 - Declaração 38/94 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 46 477 CONTOS.

1994-03-29 - Portaria 177/94 - Ministério da Indústria e Energia

FIXA O VALOR MÍNIMO DE GARANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CELEBRAR PELAS ENTIDADES INSTALADORAS DE REDES DE GÁS E PELAS ENTIDADES MONTADORAS DE APARELHOS DE GÁS, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI NUMERO 263/89, DE 17 DE AGOSTO (APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INSTALADORAS E MONTADORAS DAS REDES E APARELHOS DE GAS).

1994-03-29 - Portaria 178/94 - Ministério do Mar

ESTABELECE NORMAS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA AS ENTIDADES QUE PRETENDEM EXERCER A ACTIVIDADE DE CEDENCIA DE MAO-DE-OBRA PORTUÁRIA QUE SERA CONCEDIDA ATRAVES DO INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO, REGULAMENTANDO ASSIM O DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 280/93, DE 13 DE AGOSTO (REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUARIO) E NO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 2/94, DE 28 DE JANEIRO (REGULAMENTA AS CONDICOES DE LICENCIAMENTO DAS EMPRESAS QUE PRETENDAM EXERCER A ACTIVIDADE DE CEDENCIA DE MAO-DE-OBRA PORTUARIA).

1994-03-29 - Portaria 179/94 - Ministério do Mar

Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança.

1994-03-29 - Declaração - Tribunal Constitucional

Declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional

1994-03-29 - Despacho - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Rectifica a Resolução n.º 1/94/SRMTC, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1994