Declaração DD891, de 29 de Março

Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 74, de 29.03.1994, Pág. 1553
Data: 1994-03-29
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Sumário

Declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juíz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação.

Texto do documento

Declaração
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que o conselheiro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.

Tribunal Constitucional, 10 de Março de 1994. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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