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Portaria 179/94, de 29 de Março

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Sumário

Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança.

Texto do documento

Portaria 179/94
de 29 de Março
De acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 355/93, de 9 de Outubro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte:
1.º É aprovado o modelo de certificado de lotação de segurança anexo à presente portaria para as embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira nacional ou internacional, rebocadores e embarcações auxiliares do alto e costeiros e para as embarcações marítimo-turísticas do alto e costeiras.

2.º Mantém-se em vigor o modelo de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo que consta do anexo I à Portaria 1198/90, de 13 de Dezembro.

Ministério do Mar.
Assinada em 2 de Março de 1994.
O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-12-13 - Portaria 1198/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-09 - Decreto-Lei 355/93 - Ministério do Mar

    Estabelece o regime de fixação da lotação de segurança das embarcações nacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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