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Portaria 1198/90, de 13 de Dezembro

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Sumário

Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local.

Texto do documento

Portaria 1198/90
de 13 de Dezembro
O Decreto-Lei 168/88, de 14 de Maio, que regula o processo de fixação da lotação de segurança das embarcações de pesca, estipula que, uma vez fixada a lotação, é emitido um certificado de lotação, do modelo aprovado por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Nestes termos, a Portaria 477/88, de 21 de Julho, aprovou os modelos de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local.

Com a publicação do Decreto-Lei 104/89, de 6 de Abril, que reestruturou a carreira dos profissionais da pesca, nomeadamente no que respeita às respectivas categorias e funções, impõe-se proceder a alguns ajustamentos nos modelos de certificado de lotação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 168/88, de 14 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º São aprovados os modelos de certificado de lotação de segurança para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local, que constam, respectivamente, dos anexos I e II à presente portaria, dela fazendo parte integrante, os quais substituem os modelos aprovados pela Portaria 477/88, de 21 de Julho.

2.º Os certificados de lotação emitidos ao abrigo da Portaria 477/88, de 21 de Julho, mantêm-se em vigor enquanto não se verificar qualquer alteração à lotação de segurança neles estabelecida.

3.º É revogada a Portaria 477/88, de 21 de Julho, e respectivos anexos.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 26 de Novembro de 1990.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, João Casimiro Marçal Alves, Secretário de Estado das Pescas.


ANEXO I
(ver documento original)

ANEXO II
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/27637.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-14 - Decreto-Lei 168/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixação da lotação de segurança das embarcações.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-21 - Portaria 477/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova os modelos de certificado de lotação para as embarcações de pesca costeira e do largo e para as embarcações de pesca local.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-06 - Decreto-Lei 104/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-03-29 - Portaria 179/94 - Ministério do Mar

    Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança.

  • Tem documento Em vigor 1994-04-29 - Portaria 256/94 - Ministérios da Defesa Nacional e do Mar

    Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança para as embarcações de comércio do tráfego local e auxiliares locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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