Despacho DD94/94, de 29 de Março
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Corpo emitente:
TRIBUNAL DE CONTAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [74], de 29.03.1994, Pág. 1553
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Data:
1994-03-29
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RECTIFICA A RESOLUÇÃO NUMERO 1/94/SRMTC, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 47, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994.
Despacho
1 - A Resolução n.° 1/94/SRMTC contém no n.° 1, última linha, um erro material, que ora se rectifica com base nos artigos 666.° e 667.° do Código de Processo Civil.
Assim, no n.° 1, última linha, onde se lê «Decreto-Lei n.° 75/85,» deve ler-se «Decreto-Lei n.° 75/87,».
2 - Nestes termos e de harmonia com as disposições legais já invocadas, fica a Resolução n.° 1/94/SRMTC rectificada de acordo com o constante no n.° 1, ficando a presente rectificação a fazer parte integrante da respectiva resolução, que em tudo o mais se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
3 - Publique-se, nos termos constantes da Resolução n.° 1/94/SRMTC, no Diário da República, 1.ª série-B, e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, 22 de Fevereiro de 1994.
- O Juiz Conselheiro, Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/03/29/plain-57800.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/57800.dre.pdf .
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