1994-03-23 - Aviso 128/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA INFORMADO QUE A HUNGRIA RATIFICOU O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO.

1994-03-23 - Aviso 129/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1993, PROCEDIDO AO DEPÓSITO DAS CARTAS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE EM 9 DE MAIO DE 1992.

1994-03-23 - Decreto Legislativo Regional 4/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real de habitação periódica. Atribui ao Secretário Regional do Turismo e Cultura a Direcção Regional do Turismo e ao director regional do turismo as competências definidas naquele diploma ao membro do governo com tutela sobre o turismo a Direcção Geral do Turismo e ao director geral do turismo. Estabelece que as coimas previstas no mesmo diploma reverterão, na totalidade para os cofres da Regiã (...)

1994-03-23 - Assento 4/94 - Supremo Tribunal de Justiça

A DÍVIDA DE RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO, POR INCUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA IMÓVEL, CELEBRADO POR UM DOS CONJUGES, COMERCIANTE, NO EXERCÍCIO DA SUA ACTIVIDADE COMERCIAL, COMO PROMITENTE VENDEDOR, E DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONJUGES, NOS TERMOS E COM AS RESSALVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1691, NUMERO 1, ALÍNEA D), DO CODIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966.

1994-03-23 - Portaria 162/94 - Ministério da Administração Interna

FIXA, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, AS DATAS LIMITE DE REALIZAÇÃO DE INSPECÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA 1223/93, DE 23 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA AS INSPECÇÕES PERIÓDICAS OBRIGATÓRIAS DOS VEÍCULOS AUTOMOVEIS), PARA O ANO DE 1994. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1994-03-23 - Portaria 163/94 - Ministério da Administração Interna

ISENTA DA OBRIGATORIEDADE DE INSPECÇÃO PERIÓDICA MENCIONADA NO NUMERO 1 DA PORTARIA 267/93, DE 11 DE MARCO (SUJEITA A INSPECÇÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA DETERMINADAS CATEGORIAS DE VEICULOS), OS AUTOMÓVEIS CONSIDERADOS ANTIGOS.

1994-03-23 - Portaria 164/94 - Ministério da Administração Interna

DETERMINA QUE SEJAM ABRANGIDOS PELOS REGIMES DE DISPENSAS DA FREQUÊNCIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO, PREVISTOS NOS NUMEROS 14 E 15 DA PORTARIA 1047/91, DE 12 DE OUTUBRO (FIXA REGRAS SOBRE A FORMAÇÃO DE DIRECTORES DE ESCOLAS DE CONDUCAO), OS INSTRUTORES QUE PREENCHAM DETERMINADOS REQUISITOS.

1994-03-23 - Portaria 165/94 - Ministério das Finanças

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro. Revoga os n.ºs 11.º e 12.º da Portaria n.º 53/91, de 19 de Janeiro.

1994-03-23 - Declaração 34/94 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES DE RUBRICAS NOS ORÇAMENTOS DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA E DO COMERCIO E TURISMO.

1994-03-23 - Despacho Normativo 180/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.