A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 128/94, de 23 de Março

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA INFORMADO QUE A HUNGRIA RATIFICOU O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO.

Texto do documento

Aviso 128/94
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informou que a Hungria ratificou, em 13 de Julho de 1993, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, que entrou em vigor para aquele país em 11 de Outubro de 1993.

Portugal é Parte na Convenção.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57568.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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