1994-03-14 - Decreto do Presidente da República 13/94 - Presidência da República

Ratifica a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo à Eleição de Representantes ao Parlamento Europeu.

1994-03-14 - Lei 5/94 - Assembleia da República

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS, NOMEADAMENTE NO ATINENTE A AFECTAÇÃO DE VERBAS E ESPECIFICIDADES DE FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR, A ISENÇÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE PROPINAS, AS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO RELEVANTES PARA O SEU CÁLCULO E AS TAXAS DE MATRÍCULA. ALTERA A LEI NUMERO 20/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS PELA INSCRIÇÃO ANUAL NOS CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ANOS LECTIVOS D (...)

1994-03-14 - Resolução da Assembleia da República 14/94 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DE 1 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE ALTERA O ACTO RELATIVO A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES AO PARLAMENTO EUROPEU, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DIRECTO, ANEXO A DECISÃO (76/787/CE (EUR-Lex)CA, CEE, EURATOM), DO CONSELHO, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976, CUJO TEXTO NA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-03-14 - Decreto-Lei 82/94 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

1994-03-14 - Decreto-Lei 83/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REGULAMENTA O REGIME DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO PROJECTO DE OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 445/91, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES. DISPOE SOBRE A FINALIDADE, CONTEUDO, EFEITOS E RECONHECIMENTOS PELAS ENTIDADES EMISSORAS DO REFERIDO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE, ASSIM COMO SOBRE AS RESPECTIVAS CONDICOES DO RECONHECIMENTO, REQUERIMENTO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E SUA TRAMITAÇÃO. ESTABELECE NORMAS SOBRE A EVENTUAL ALTER (...)

1994-03-14 - Aviso 103/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA DEPOSITADO EM 26 DE MAIO DE 1993, JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS O INSTRUMENTO DA ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES.

1994-03-14 - Aviso 104/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O ESTADO DE MAURÍCIO DEPOSITADO JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDO NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

1994-03-14 - Aviso 105/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO SOBRE RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES AOS MENORES DE QUE AQUELA CONVENCAO SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS QUE ACEITARAM, ENTAO, A ADESÃO DA CHECOSLOVAQUIA E A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA.

1994-03-14 - Aviso 106/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER SIDO CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLOMBIA.

1994-03-14 - Aviso 107/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DE VARIOS ESTADOS DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE OS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA.

1994-03-14 - Aviso 108/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1993, JUNTO DO GOVERNO SUÍÇO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE 9 DE MAIO DE 1980, RELATIVA AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS (COTIF).

1994-03-14 - Aviso 109/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO BRUNEI DARUSSALAM DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.