1994-02-08 - DECRETO 5/94 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.

1994-02-08 - DECRETO 5/94 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Nuno Maria da Cunha e Távora Silveira e Lorena do cargo de embaixador de Portugal em Lagos.

1994-02-08 - CONTRATO 7/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação técnico-financeira na realização dos trabalhos relativos ao empreendimento saneamento básico no Pico do Funcho, concelho de Ponta Delgada.

1994-02-08 - Decreto-Lei 33/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO LEI 451/91, DE 4 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU A ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE A ADAPTAR AS MODIFICAÇÕES HAVIDAS NA COMPOSICAO DA ESTRUTURA GOVERNAMENTAL. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-02-08 - Decreto-Lei 34/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE O REGIME DE UTILIZAÇÃO DA DESIGNAÇÃO 'AGENCIA DE PUBLICIDADE CERTIFICADA', SUJEITA, PARA ALEM DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, AS REGRAS CONSTANTES DO DECRETO LEI 234/93, DE 2 DE JULHO (ESTABELECE O SISTEMA PORTUGUÊS DA QUALIDADE). COMETE AO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE ATRIBUIÇÕES NO QUE CONCERNE AOS PEDIDOS DE DESIGNAÇÃO DE 'AGENCIA DE PUBLICIDADE CERTIFICADA' E RESPECTIVO REGISTO. DEFINE O GABINETE DE APOIO A IMPRENSA COMO A ENTIDADE FISCALIZADORA DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, SEM PR (...)

1994-02-08 - Decreto-Lei 35/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 36874, DE 17 DE MAIO DE 1948 (DA NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO INSTITUIDO PELO DECRETO 13740, DE 21 DE MAIO DE 1927 E FIXA TAXAS A PAGAR PELOS OPERADORES DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS AQUANDO DA SUA IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO) E O DECRETO LEI 521/71 (ESTABELECE O REGIME DE POLÍCIA DA PRODUÇÃO, COMERCIO, DETENÇÃO, ARMAZENAGEM E EMPREGO DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES E SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS) NO QUE SE REFEREM RESPECTIVAMENTE AS TAXAS DOS FUNDOS DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS E DE FISCALIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E AR (...)

1994-02-08 - Decreto-Lei 36/94 - Ministério da Administração Interna

Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946).

1994-02-08 - Decreto-Lei 37/94 - Ministério das Finanças

Estabelece para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria um regime de benefícios fiscais, em matéria de imposto do selo.

1994-02-08 - Decreto 6/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.

1994-02-08 - Aviso 49/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, NOTIFICOU, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES CONCLUIDAS NA HAIA EM 18 DE OUTUBRO DE 1907, NO QUADRO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE PAZ DE 1907, QUE A REPÚBLICA CHECA SE DECLAROU VINCULADA PELA CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.

1994-02-08 - Aviso 50/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ESTÓNIA ASSINADO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993 A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1957, SEM RESERVAS NEM DECLARAÇÕES.

1994-02-08 - Decreto-Lei 38/94 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DECRETO LEI 423/83, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE UTILIDADE TURÍSTICA, DISCIPLINANDO A ATRIBUIÇÃO DO MESMO E RESTRINGINDO O LEQUE DE EMPREENDIMENTOS BENEFICIÁRIOS DO REFERIDO REGIME, POR FORMA A PROMOVER E A INCENTIVAR AQUELES CUJO INTERESSE PÚBLICO SE JUSTIFIQUE.

1994-02-08 - Assento 2/94 - Supremo Tribunal de Justiça

QUANDO O DEVEDOR DE CRÉDITO PENHORADO NAO TIVER PRESTADO, NO ACTO DA NOTIFICAÇÃO DA PENHORA, DECLARAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, AS GARANTIAS QUE O ACOMPANHAM, A DATA DE VENCIMENTO E OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE INTERESSEM A EXECUÇÃO, DEVE FAZE-LO NO PRAZO GERAL DE CINCO DIAS, SOB A COMINACAO DE SE HAVER COMO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS EM QUE O CRÉDITO FOI NOMEADO A PENHORA.