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Aviso 50/94, de 8 de Fevereiro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ESTÓNIA ASSINADO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1993 A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1957, SEM RESERVAS NEM DECLARAÇÕES.

Texto do documento

Aviso 50/94
Por ordem superior se torna público que o Governo da Estónia assinou em 4 de Novembro de 1993 a Convenção Europeia sobre Extradição, aberta à assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, sem reservas nem declarações.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, de acordo com o Diário da República, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989. Depósito do instrumento de ratificação, com declaração e reservas, conforme Diário da República, n.º 76, de 31 de Março de 1990.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56598.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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