1994-12-15 - DESPACHO NORMATIVO 262/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação a atribuir aos orientadores responsáveis pelos núcleos de estágio dos cursos de licenciatura de formação inicial de professores.

1994-12-15 - RESOLUÇÃO 156/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede à emissão de três milhões quatrocentos e quarenta e três mil obrigações, no valor nominal de 1000$ cada. (Empréstimo para Projectos de Investimento constantes do Plano de 1994).

1994-12-15 - DESPACHO NORMATIVO 262-A/94 - SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o dia 20 de Dezembro de 1994, como data limite para entrega das candidaturas ao programa operacional de apoio às empresas de artesanato, no âmbito do Poseima.

1994-12-15 - RESOLUÇÃO 155/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a contracção de empréstimos para financiamento do projecto de construção do Hospital do Divino Espírito Santo.

1994-12-15 - Decreto do Presidente da República 80/94 - Presidência da República

RATIFICA AS EMENDAS AO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 7, E AO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 5, DA CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADAS PELA CONFERENCIA DOS ESTADOS PARTES, EM 9 DE SETEMBRO DE 1992, APROVADA, PARA ADESÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 71/94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994.

1994-12-15 - Resolução da Assembleia da República 71/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA ADESÃO, AS EMENDAS AO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 7, E AO ARTIGO 18, PARÁGRAFO 5, DA CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADAS PELA CONFERENCIA DOS ESTADOS PARTES EM 9 DE SETEMBRO DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL EM INGLÊS E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1994-12-15 - Aviso 337/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DE SAO CRISTÓVÃO E NEVIS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1994-12-15 - Aviso 338/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A IRLANDA DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DAS MAURÍCIAS, DAS BAAMAS, DAS HONDURAS, DO PANAMÁ, DO CHILE, DA ESLOVÉNIA E DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, E QUE A ESPANHA ACEITOU A ADESÃO DO PRINCIPADO DO MÓNACO, DA ROMÉNIA, DO BURKINA FASO, DA POLÓNIA E DAS MAURÍCIAS A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

1994-12-15 - Aviso 339/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TEREM O REINO DOS PAÍSES BAIXOS (PARA O REINO NA EUROPA), O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA NO NORTE E O GRA-DUCADO DO LUXEMBURGO ACEITE A ADESÃO DE SAO CRISTÓVÃO E NEVIS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

1994-12-15 - Aviso 340/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 4, DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, OS SEGUINTES ESTADOS DECLARARAM ACEITAR AS SEGUINTES ADESÕES A MENCIONADA CONVENÇÃO: EM 15 DE JULHO DE 1994, A SUÍÇA DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DAS BAAMAS, DO BURKINA FASO, DO CHILE, DAS HONDURAS, DAS MAURÍCIAS, D (...)