1994-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 112/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE PORTALEGRE E PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A EXPRESSÃO 'NÃO COMPROMETIDAS URBANISTICAMENTE' CONSTANTE DO NUMERO 1 DO ARTIGO 38 DO REGULAMENTO.

1994-11-08 - Resolução do Conselho de Ministros 113/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA A RESOLUÇÃO 7/92, DA PCM, DE 23 DE JANEIRO (ESTABELECE UM NOVO REGIME DOS PROTOCOLOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PMA), NO QUE SE REFERE AOS PROJECTOS DE MODERNIZAÇÃO ELEGÍVEIS PARA EFEITOS DE CELEBRACAO DESSES PROTOCOLOS.

1994-11-08 - Despacho Normativo 760/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral um lugar de assessor informático da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.

1994-11-08 - Portaria 988/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

ALARGA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, APROVADO PELA PORTARIA 958/93, DE 1 DE OUTUBRO, NO QUE SE REFERE A UM LUGAR DE SEGUNDO-OFICIAL DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1994-11-08 - Portaria 989/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO, APROVADO PELA PORTARIA 1057/93, DE 21 DE OUTUBRO, NO QUE SE REFERE A CATEGORIA DE TESOUREIRO, CONFORME MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-11-08 - Portaria 990/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

AUMENTA DE DOIS LUGARES DE SECRETÁRIO DE TERCEIRA CLASSE, O MAPA DO PESSOAL ASSALARIADO DO CONSULADO-GERAL DE PORTUGAL EM LONDRES. EXTINGUE, DO MESMO MAPA, DOIS LUGARES DE SECRETÁRIO DE SEGUNDA CLASSE, UM DELES QUANDO VAGAR.

1994-11-08 - Portaria 991/94 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE 12 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA QUINTA DA GRAVANCEIRA E OUTRAS, SITUADAS NAS FREGUESIAS DE ESCALHÃO E FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO, MUNICÍPIO DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO, CONCEDIDA PELA PORTARIA 722-Q7/92, DE 15 DE JULHO.

1994-11-08 - Aviso 296/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REINO UNIDO APRESENTADO DECLARAÇÕES QUANTO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO A ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS (STE NUMERO 15) E SEU PROTOCOLO (STE NUMERO 49), AFIRMANDO QUE A CONVENCAO E O PROTOCOLO SE APLICAM A ILHA DE MAN, TERRITÓRIO CUJAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS SAO DA RESPONSBILIDADE DO REINO UNIDO.

1994-11-08 - Aviso 297/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA ASSINADO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO A ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS (STE NUMERO 15) E PROTOCOLO (STE NUMERO 49) A MESMA CONVENCAO.

1994-11-08 - Aviso 298/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA ASSINADO, EM 11 DE JULHO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO ACADÉMICO DAS QUALIFICAÇÕES UNIVERSITÁRIAS (STE NUMERO 32), ABERTA PARA ASSINATURA EM PARIS, A 14 DE DEZEMBRO DE 1959.

1994-11-08 - Aviso 299/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTIFICAÇÃO DE 26 DE ABRIL DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER A SUÍÇA RETIRADO A RESERVA AO ARTIGO 14, NUMEROS 1 E 2, FEITA POR OCASIÃO DA RATIFICAÇÃO, EM 19 DE MAIO DE 1976, DA CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 2 DE OUTUBRO DE 1973.

1994-11-08 - Aviso 300/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO QUE O REINO DOS PAÍSES BAIXOS ACEITOU, EM 19 DE MAIO DE 1994, PELAS ANTILHAS NEERLANDESAS, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA COMO PARTES DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 15 DE ABRIL DE 1958.

1994-11-08 - Aviso 301/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A EMBAIXADA DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO QUE O LUXEMBURGO DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DA VENEZUELA A CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 18 DE MARÇO DE 1970.

1994-11-08 - Aviso 302/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A ESPANHA DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DE CHIPRE A CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUÍDA NA HAIA, EM 18 DE MARÇO DE 1970.

1994-11-08 - Acórdão 530/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA QUE SE CONTEM NO NUMERO 2 DA PORTARIA 283/87, DE 7 DE ABRIL - ESTABELECE OS MONTANTES DOS DIREITOS NIVELADORES E DAS RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO A APLICAR NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES DE MERCADO PARA VARIOS SECTORES, FAZENDO COMPETIR A DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS AGENTES ECONÓMICOS INTERESSADOS O AVISO DOS RESPECTIVOS MONTANTES A DIVULGAR POR AVISO DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS - IROMA (...)