Aviso 296/94, de 8 de Novembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08.
Data: 1994-11-08
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O REINO UNIDO APRESENTADO DECLARAÇÕES QUANTO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO A ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS (STE NUMERO 15) E SEU PROTOCOLO (STE NUMERO 49), AFIRMANDO QUE A CONVENCAO E O PROTOCOLO SE APLICAM A ILHA DE MAN, TERRITÓRIO CUJAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS SAO DA RESPONSBILIDADE DO REINO UNIDO.

Texto do documento

Aviso 296/94
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou declarações quanto à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15) e seu Protocolo (STE n.º 49), afirmando que a Convenção e o Protocolo se aplicam à ilha de Man, território cujas relações internacionais são da responsabilidade do Reino Unido.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 18 de Outubro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62754.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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