1994-11-18 - Portaria 1003/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA (CEFA) O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO URBANÍSTICA, O QUAL VISA UMA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM GESTÃO URBANÍSTICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, NUMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR. REGULA O MENCIONADO CURSO E CONDICOES DE ACESSO E PÚBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS.

1994-11-18 - Portaria 1004/94 - Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação

Aprova o modelo da carta de curso de licenciado conferido pela Universidade da Madeira.

1994-11-18 - Decreto Regulamentar 65/94 - Ministério da Administração Interna

REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, CUJOS TÍTULOS DE HABILITAÇÃO PODEM, NOS TERMOS DEFINIDOS NO CODIGO DA ESTRADA, ASSUMIR A FORMA DE: CARTA DE CONDUCAO, LICENÇA DE CONDUCAO E LICENÇA ESPECIAL DE CONDUCAO. DISPOE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, EMISSÃO E VALIDADE DOS REFERIDOS TÍTULOS, QUE SERAO DE MODELO APROVADO POR DESPACHO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SOB PROPOSTA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO, OUVIDA A DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, QUANDO SE TRATE DE LICENÇAS DE CONDUC (...)

1994-11-18 - Portaria 1005/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA. DESCREVE NO ANEXO II OS CONTEUDOS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS DO GRUPO TECNICO-PROFISSIONAL DA MENCIONADA DIRECCAO-GERAL (TRADUTOR, DESENHADOR DE ARTES GRÁFICAS, TECNICO-ADJUNTO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, TECNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO AUXILIAR).

1994-11-18 - Portaria 1006/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 337/94, DE 31 DE MAIO, QUE SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DA TRAMAGUEIRA', SITO NA FREGUESIA DE PAVIA, MUNICÍPIO DE MORA.

1994-11-18 - Portaria 1007/94 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA OS SEGUINTES CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS, MINISTRADOS PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHAIRIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO: ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA - CONTROLE INDUSTRIAL, ENGENHARIA INFORMÁTICA INDUSTRIAL, ENGENHARIA MECÂNICA - GESTÃO DE PRODUÇÃO, ENGENHARIA QUÍMICA - GESTÃO DE ENERGIA NA INDÚSTRIA QUÍMICA, ENGENHARIA CIVIL - DIRECÇÃO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, E ENGENHARIA GEOTÉCNICA - ESCAVAÇÕES E FUNDAÇÕES.

1994-11-18 - Portaria 1008/94 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DA QUALIDADE, MINISTRADO PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO. ESTE CURSO FOI AUTORIZADO PELA PORTARIA 848/91, DE 19 DE AGOSTO.

1994-11-18 - Portaria 1009/94 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E ENSINO BASICO (PRIMEIRO CICLO), MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO. ESTE CURSO FOI AUTORIZADO PELA PORTARIA 1074/91, DE 23 DE OUTUBRO.

1994-11-18 - Portaria 1010/94 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O CURSO DE BACHARELATO EM TURISMO E TERMALISMO, MINISTRANDO, EM CONSEQUENCIA, O RESPECTIVO CURSO, CUJO PLANO DE ESTUDO CONSTA DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O REFERIDO CURSO ENTRARA EM FUNCIONAMENTO, PROGRESSIVAMENTE, UM ANO CURRICULAR EM CADA ANO LECTIVO, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, INCLUSIVE.

1994-11-18 - Portaria 1011/94 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO, NA VARIANTE DE PORTUGUESE - INGLÊS, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL, PUBLICANDO EM ANEXO O NOVO PLANO DE ESTUDOS. ESTE CURSO FOI AUTORIZADO PELA PORTARIA 768/90, DE 30 DE AGOSTO.

1994-11-18 - Decreto Regulamentar 66/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego.

1994-11-18 - Anúncio 6/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR STAL, SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, MANUEL CAETANO BENTO, ANTÓNIO ADRIANO DE SOUSA, LINO MARQUÊS PEREIRA, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 17 DE ABRIL (APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS), UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMA, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NUMERO 35988 DA PRIMEIRA SUBSECCÃO DA PRIMEIRA (...)