FAZ SABER QUE NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR STAL, SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, MANUEL CAETANO BENTO, ANTÓNIO ADRIANO DE SOUSA, LINO MARQUÊS PEREIRA, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 17 DE ABRIL (APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS), UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMA, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NUMERO 35988 DA PRIMEIRA SUBSECCÃO DA PRIMEIRA SECÇÃO, TENDO COMO OBJECTO A NORMA CONSTANTE NO NUMERO 1 DA PORTARIA 679/94, DE 21 DE JULHO, DO PRIMEIRO MINISTRO E MINISTRO DAS FINANÇAS - FIXA EM 49 600$00 O ÍNDICE 100 DA ESCALA REMUNERATÓRIA DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS PROFISSIONALIZADOS -, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1 SERIE-B, 167, PODENDO OS EVENTUAIS INTERESSADOS INTERVIR NOS AUTOS NOS TERMOS E NOS PRAZOS FIXADOS NA LEI.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-04-27 - Decreto-Lei 129/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro).

• 1994-07-21 - Portaria 679/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

  FIXA EM 49600$ O ÍNDICE 100 DA ESCALA REMUNERATÓRIA DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS PROFISSIONALIZADOS. O REFERIDO MONTANTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1989, SENDO APLICÁVEL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.