FIXA EM 49600$ O ÍNDICE 100 DA ESCALA REMUNERATÓRIA DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS PROFISSIONALIZADOS. O REFERIDO MONTANTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1989, SENDO APLICÁVEL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-11-04 - Decreto-Lei 374/93 - Ministério da Administração Interna

  ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS AO ESTATUTO REMUNERATÓRIO E A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS, A QUE ALUDE O DECRETO LEI 293/92, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME DOS CARGOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL). PUBLICA EM ANEXO A ESCALA SALARIAL DAS CATEGORIAS DA CARREIRA DE BOMBEIRO MUNICIPAL. ESTE DIPLOMA, NO QUE RESPEITA A INTEGRAÇÃO NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL, REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE OUTUBRO DE 1989.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-11-18 - Anúncio 6/94 - Supremo Tribunal Administrativo

  FAZ SABER QUE NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR STAL, SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, MANUEL CAETANO BENTO, ANTÓNIO ADRIANO DE SOUSA, LINO MARQUÊS PEREIRA, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 17 DE ABRIL (APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS), UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMA, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NUMERO 35988 DA PRIMEIRA SUBSECCÃO DA PRIMEIRA (...)

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.