1994-10-15 - Decreto-Lei 250/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, de modo a diminuir o peso da Administração Pública com o correspondente aumento da responsabilização de todos os intervenientes no procedimento de licenciamento.

1994-10-15 - Aviso 267/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - COMITE PERMANENTE INFORMADO TEREM O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE E A ESPANHA DECLARADO ACEITAR, A 16 E 29 DE JUNHO DE 1994, A ADESÃO DE VARIOS PAÍSES A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL.

1994-10-15 - Aviso 268/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER A VENEZUELA DEPOSITADO, EM 1 DE NOVEMBRO DE 1993, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL.

1994-10-15 - Aviso 269/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA INFORMADO TER O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS FEITO UMA DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA, EM PARIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1957.

1994-10-15 - Aviso 270/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA INFORMADO TER A BULGÁRIA RATIFICADO, A 17 DE JUNHO DE 1994, O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS A 13 DE DEZEMBRO DE 1957.

1994-10-15 - Aviso 271/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÉCIA DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DA AUSTRÁLIA A CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970.

1994-10-15 - Aviso 272/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA RATIFICADO A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS A 13 DE DEZEMBRO DE 1957.

1994-10-15 - Aviso 273/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, INFORMADO QUE A REPÚBLICA ESLOVACA E MEMBRO DA CONVENÇÃO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DAS SUCESSÕES, CONCLUIDA NA HAIA EM 2 DE OUTUBRO DE 1973 A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993.