1993-03-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 4/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria uma subcomissão para acompanhamento da nova hora legal

1993-03-05 - Resolução da Assembleia da República 5/93 - Assembleia da República

APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1993.

1993-03-05 - Lei 8/93 - Assembleia da República

Define o regime jurídico de criação de freguesias.

1993-03-05 - Decreto-Lei 62/93 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza a alienação em regime de hasta pública, ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público.

1993-03-05 - Decreto-Lei 63/93 - Ministério da Administração Interna

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI 212/92, DE 12 DE OUTUBRO, QUE DETERMINA AS CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CIDADÃOS NÃO COMUNITÁRIOS QUE SE ENCONTRAM A RESIDIR EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEM A AUTORIZAÇÃO LEGALMENTE NECESSÁRIA.

1993-03-05 - Decreto-Lei 64/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULA O ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO. O PRESENTE DIPLOMA, COM EXCEPÇÃO DO ARTIGO 12 ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO SEGUNDO MÊS SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO PREVISTA NO MESMO ARTIGO.