1993-02-18 - Decreto-Lei 40/93 - Ministério das Finanças

Adopta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros resultantes da realização do mercado interno.

1993-02-18 - Aviso 36/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público que, por nota de 11 de Novembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Suriname aderido, nos termos do artigo 94.º, à Convenção para a Resolução Pacífica dos Conflitos Internacionais

1993-02-18 - Aviso 37/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 6 DE JANEIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A REPÚBLICA DA LETÓNIA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, PRIMEIRO PARÁGRAFO, E 27, SEGUNDO PARÁGRAFO, DA CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 1 DE MARCO DE 1954, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

1993-02-18 - Aviso 38/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A ALEMANHA DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DA POLÓNIA A MENCIONADA CONVENCAO.

1993-02-18 - Aviso 39/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.

1993-02-18 - Aviso 40/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO OS GOVERNOS DAS REPÚBLICAS DA LETÓNIA, DO KIRGUISTAO, DO TADJIQUISTAO, DO TURQUEMENISTAO, DA GEÓRGIA E DO UZBEQUISTÃO DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO FRANCES E OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AOS RESPECTIVOS PAÍSES AO ACORDO REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO INTERNACIONAL DAS EPIZOOTIAS.

1993-02-18 - Aviso 41/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO.

1993-02-18 - Decreto-Lei 41/93 - Ministério da Educação

PRORROGA, DURANTE O ANO ESCOLAR DE 1992-1993, A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE CONSIGNAÇÃO DE OBRAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, APROVADO PELO DECRETO LEI 263/90, DE 30 DE AGOSTO.

1993-02-18 - Decreto-Lei 42/93 - Ministério do Mar

MANTEM EM FUNÇÕES, ATE APRESENTAÇÃO DE CONTA FINAL DE LIQUIDAÇÃO (A OCORRER ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993), A COMISSAO LIQUIDATÁRIA DO CENTRO COORDENADOR DO TRABALHO PORTUÁRIO DE LISBOA, INSTITUIDA PELO DECRETO LEI 100/92, DE 28 DE MAIO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 31 DE DEZEMBRO DE 1992.

1993-02-18 - Portaria 194/93 - Ministério da Administração Interna

Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954, adoptando a sinalização no pavimento re por sinais marcados relativamente à intersecção de cruzamentos nas vias de trânsito.