1993-12-29 - Despacho Normativo 484/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria no quadro de pessoal dos Serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 113/93, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

1993-12-29 - Portaria 1308/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADO AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO DA CARREIRA TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 3, ÁREA FUNCIONAL DE DESPORTO, CONSTANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS, COMPLEMENTARMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE, O CURSO DE TREINADOR REGIONAL, 2 GRAU, MINISTRADO PELA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE BASQUETEBOL, CUJO PLANO CURRICULAR E CARGA HORÁRIA, BEM COMO DURAÇÃO DO ESTÁGIO, SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-12-29 - Portaria 1309/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO E DO FINANCIAMENTO DAS ACÇÕES DE INSPECÇÃO DAS CARNES FRESCAS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, CONSIDERANDO O DECRETO LEI 365/93, DE 22 DE OUTUBRO (TRANSPOE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA OS PRINCÍPIOS CONSTANTES DAS DIRECTIVAS DO CONSELHO 85/73/CEE (EUR-Lex) E 88/409/CEE (EUR-Lex) RESPECTIVAMENTE DE 29 DE JANEIRO E DE 15 DE JUNHO E DA DECISÃO 88/408/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 15 DE JUNHO, RELATIVAS AS INSPECÇÕES E CONTROLOS SANITÁRIOS DE CARNES FR (...)

1993-12-29 - Portaria 1310/93 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Retira do regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg.

1993-12-29 - Portaria 1311/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Equipara o cargo de engenheiro director de serviços de instalações e equipamento do Hospital de Santa Maria a director de serviços.

1993-12-29 - Portaria 1312/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL I DE CANTANHEDE (AMPLIACAO), EM CANTANHEDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1993-12-29 - Portaria 1313/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne.

1993-12-29 - Portaria 1314/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES, APROVADAS PELA PORTARIA 1053/92, DE 10 DE NOVEMBRO, PELAS QUE CONSTAM EM ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR COM EFEITOS RETROACTIVOS A 1 DE JULHO DE 1993.

1993-12-29 - Declaração 154/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, REFERENTES AO ANO DE 1993, NO VALOR DE 57592 CONTOS.

1993-12-29 - Decreto Regulamentar Regional 36/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

SUJEITA A MEDIDAS PREVENTIVAS A ÁREA A ABRANGER PELA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE CORRECÇÃO E CANALIZAÇÃO DA RIBEIRA DE SANTA LUZIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 74/93 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A CONTRACCAO, EM 1993, DE UM EMPRÉSTIMO SOCIAL JUNTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA (CEF), NO MONTANTE EQUIVALENTE A ECU 3 420 900, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA PUBLICADA EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.