Despacho Normativo 484/93
Considerando que a licenciada Maria da Conceição Godinho d'Abranches Leitão, chefe de divisão no Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 113/93, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
