1993-12-18 - Aviso 266/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A IRLANDA E MOÇAMBIQUE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS VISANDO ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

1993-12-18 - Aviso 267/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1993-12-18 - Aviso 268/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A UCRÂNIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 21 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO QUADRO EUROPEIA SOBRE A COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA DAS COLECTIVIDADES OU AUTORIDADES TERRITORIAIS, ABERTA A ASSINATURA EM MADRID, A 21 DE MAIO DE 1980.

1993-12-18 - Aviso 269/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A FEDERAÇÃO RUSSA E O AZERBEIJÃO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 2 E 12 DE FEVEREIRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E TER A REPÚBLICA ESLOVACA DEPOSITADO, EM 4 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO E AO PROTOCOLO REFERIDOS.

1993-12-18 - Aviso 270/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 16 DE DEZEMBRO DE 1966, A CONVENCAO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO E REPRESSÃO DO CR (...)

1993-12-18 - Aviso 271/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA DEPOSITADO , EM 5 DE NOVEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO QUE INSTITUÍU A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967, A QUAL ENTRARA EM VIGOR, PARA A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A 5 DE FEVEREIRO DE 1994.

1993-12-18 - Aviso 272/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A GUIANA ADERIDO, EM 12 DE AGOSTO DE 1993, A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO, CONCLUIDA EM VIENA A 22 DE MARCO DE 1985.

1993-12-18 - Decreto Legislativo Regional 18/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA, NO QUE SE REFERE AO SUBSÍDIO DE ALEITAÇÃO, O DECRETO REGIONAL 23/80/A, DE 15 DE SETEMBRO (APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, COM ADAPTAÇÕES, O SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL CRIADO PELO DECRETO LEI 160/80, DE 27 DE MAIO).

1993-12-18 - Decreto Legislativo Regional 19/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O CADASTRO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COM O OBJECTIVO DE ASSEGURAR O CONHECIMENTO DO SECTOR DO COMERCIO, ATRAVES DA IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DAS FORMAS DE COMERCIO NELES EXERCIDAS. COMETE A SECRETÁRIA REGIONAL DA JUVENTUDE, EMPREGO, COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO REGIONAL DO COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA, A ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO COMERCIAL CRIADO PELO PRESENTE DIPLOMA.

1993-12-18 - Decreto Legislativo Regional 20/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

APROVA AS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, BEM COMO AO CONJUNTO DOS PROGRAMAS DO PLANO DE CADA DEPARTAMENTO GOVERNAMENTAL PARA O ANO DE 1993, APROVADOS PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/93/A, DE 21 DE JUNHO, CONSTANTES DOS MAPAS I, II, III, IV E V ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO DE 1993.

1993-12-18 - Assento 9/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O ARTIGO 51, NUMERO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 - EXEQUIBILIDADE DOS ESCRITOS PARTICULARES - COM A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 242/85, DE 9 DE JULHO, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA, MESMO EM EXECUÇÕES PENDENTES.

1993-12-18 - Resolução da Assembleia da República 39-A/93 - Assembleia da República

APROVA O PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1993, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.