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Aviso 271/93, de 18 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA DEPOSITADO , EM 5 DE NOVEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO QUE INSTITUÍU A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967, A QUAL ENTRARA EM VIGOR, PARA A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A 5 DE FEVEREIRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 271/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Estónia depositou, em 5 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

A dita Convenção entrará em vigor, para a República da Estónia, a 5 de Fevereiro de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55397.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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