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Aviso 269/93, de 18 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM A FEDERAÇÃO RUSSA E O AZERBEIJÃO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 2 E 12 DE FEVEREIRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E TER A REPÚBLICA ESLOVACA DEPOSITADO, EM 4 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO E AO PROTOCOLO REFERIDOS.

Texto do documento

Aviso 269/93
Por ordem superior se torna público que a Federação Russa e o Azerbeijão depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 e 12 de Fevereiro de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque, em 31 de Janeiro de 1967, e que a República Eslovaca depositou, em 4 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção e ao Protocolo acima referidos.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55327.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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