1992-09-02 - Resolução do Conselho de Ministros 32/92 - Presidência do Conselho de Ministros

DISCIPLINA A ALIENAÇÃO DE 15% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA, SA, DE QUE E TITULAR O ESTADO, CONFORME O APROVADO NO DECRETO LEI 147/92, DE 21 DE JULHO.

1992-09-02 - Resolução do Conselho de Ministros 33/92 - Presidência do Conselho de Ministros

DISCIPLINA A ALIENAÇÃO DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS IMPERIO, S.A. CONFORME O PREVISTO PELO DECRETO LEI NUMERO 173-A/92, DE 12 DE AGOSTO.

1992-09-02 - Decreto Regulamentar 21/92 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho (aprova o Estatuto da Escola Naval).

1992-09-02 - Despacho Normativo 159/92 - Ministério da Administração Interna

ATRIBUI AO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL A MISSÃO DE ESTUDAR E AVALIAR AS DECLARAÇÕES DE PREJUÍZOS DE NATUREZA SOCIAL E PEDIDOS DE SUBSÍDIOS FORMULADOS PELAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS NA ÉPOCA ESTIVAL DE 1992.

1992-09-02 - Portaria 849/92 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A EMPRESA SAMSUNG (PORTUGAL) - PRODUTOS ELECTROMECÂNICOS, S.A., A ESTABELECER UM ENTREPOSTO FRANCO NAS SUAS INSTALAÇÕES SITUADAS NO LUGAR DE SAO CARLOS, RANHOLAS, FREGUESIA DE SAO PEDRO DE PENAFERRIM, CONCELHO DE SINTRA.

1992-09-02 - Despacho Normativo 160/92 - Ministério das Finanças

FIXA A QUOTA GLOBAL DE DESCONGELAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA 1992, DE HARMONIA COM O ESTABELECIDO EM MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1992-09-02 - Despacho Normativo 161/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA COMISSãO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO NORTE, CONSTANTE DO MAPA ANEXO XIII AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 30 DE MAIO DE 1990.

1992-09-02 - Despacho Normativo 162/92 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 226-A/88, DE 13 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 13 DE OUTUBRO DE 1991.

1992-09-02 - Portaria 850/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI, NA PARTE RELATIVA AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO DOUTOR ÂNGELO DA FONSECA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 623/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO), CONFORME O ESTABELECIDO NO DECRETO LEI NUMERO 247/91, DE 10 DE JULHO, QUE CRIA E REGULAMENTA AS CARREIRAS ESPECÍFICAS DO PESSOAL DE BAD.

1992-09-02 - Portaria 851/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VISEU, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 641/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO), NA PARTE RELATIVA AO PESSOAL DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO, CONFORME O ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 247/91, DE 10 DE JULHO, QUE CRIA E REGULAMENTA AS CARREIRAS ESPECÍFICAS DO PESSOAL DE BAD.

1992-09-02 - Portaria 852/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, a carreira de técnico superior de serviço social, inserida no grupo de pessoal técnico superior.

1992-09-02 - Declaração 94/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS PARA O ANO DE 1992 NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, NO MONTANTE DE 82 648 CONTOS.