1992-08-31 - Lei 25/92 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA INFRA-ESTRUTURAS VIÁRIAS E EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PRIVADA.

1992-08-31 - Lei 26/92 - Assembleia da República

DETERMINA A CESSACAO DA ACTIVIDADE E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO, CRIADA PELO DECRETO LEI 369/83, DE 6 DE OUTUBRO. PREVÊ A AFECTAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO, CRIADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 52/91, DE 8 DE OUTUBRO, AOS ARQUIVOS NACIONAIS - TORRE DO TOMBO. DEFINE UM ACRÉSCIMO DE 20%, AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A QUALQUER TÍTULO, NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES NA ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO OU REFORMA.

1992-08-31 - Lei 27/92 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação de combate à droga, adaptando-a à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988.

1992-08-31 - Declaração de Rectificação 127/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 143/92, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE ALTERA O REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 463/88, DE 15 DE DEZEMBRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 165, DE 20 DE JULHO DE 1992.

1992-08-31 - Declaração de Rectificação 128/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 106-E/92, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE CRIA O INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 126, SUPLEMENTO, DE 1 DE JUNHO DE 1992.

1992-08-31 - Declaração de Rectificação 129/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 127/92, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REESTRUTURA OS CENTROS DE SAÚDE MENTAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 151, DE 3 DE JULHO DE 1992.

1992-08-31 - Declaração de Rectificação 130/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 164/92, de 5 de Agosto, do Ministério da Justiça, que estabelece benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do «regime de crédito jovem bonificado».

1992-08-31 - Declaração de Rectificação 131/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 157/92, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NO SENTIDO DE, NA SEQUÊNCIAS DAS ALTERAÇÕES A LEI DO SERVIÇO MILITAR, O ADAPTAR AOS NOVOS PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SERVIÇO EFECTIVO NORMAL DE VOLUNTARIADO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 175, DE 31 DE JULHO DE 1992.

1992-08-31 - Declaração de Rectificação 132/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples.

1992-08-31 - Declaração de Rectificação 133/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 173/92, DO MINISTÉRIO DO MAR, QUE AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO CENTRO A CELEBRAR, NO SEGUIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO, UM CONTRATO DE CONCESSAO DA CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO E EXCLUSIVO, DOS ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 182, DE 8 DE AGOSTO DE 1992.