1992-06-11 - RESOLUÇÃO 107/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribuição de verba aos produtores de gado, que tenham créditos reconhecidos sobre a falida Pró-Pico, relativos à venda de gado.

1992-06-11 - RESOLUÇÃO 108/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os projectos candidatos ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo-SIFIT.

1992-06-11 - RESOLUÇÃO 88/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia da Fajã de Baixo aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.

1992-06-11 - RESOLUÇÃO 89/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia da Fajã de Cima, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção.

1992-06-11 - RESOLUÇÃO 90/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a aquisição do prédio rústico sito à Avenida Antero de Quental em Ponta Delgada.

1992-06-11 - RESOLUÇÃO 91/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza os critérios de avaliação das candidaturas à cedência de terrenos para construção de casa própria. Revoga a Portaria nº 30/81 de 14 de Julho.

1992-06-11 - RESOLUÇÃO 92/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a terceira fase do Programa de Apoio ao Jovem Empresário, (PAJE).

1992-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 18/92 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS, PREVISTOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, A EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS DESIGNADAMENTE: RTP - RÁDIO TELEVISÃO PORTUGUESA, SA, RDP - RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, EP, CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO PORTUGUESES, EP, METROPOLITANO DE LISBOA, SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO E TRANSTEJO.

1992-06-11 - Portaria 485/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Comissão Nacional de Eleições.

1992-06-11 - Declaração 72/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS, NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 9 859 CONTOS.

1992-06-11 - Portaria 486/92 - Ministério da Agricultura

ACTUALIZA AS TAXAS REFERENTES AOS DIFERENTES TIPOS DE LICENÇAS DE CAÇA, AO REGISTO DE MATILHAS DE CÃES DE CAÇA DE AVES DE PRESA E DE FURÕES E AINDA A CRIAÇÃO DE CAÇA EM CATIVEIRO. PUBLICA EM ANEXO MODELOS DA LICENÇA DE CAÇA.

1992-06-11 - Lei 8/92 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-06-11 - Decreto-Lei 115/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA A CARREIRA DE TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 222/88, DE 13 DE ABRIL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-06-11 - Assento 1/92 - Supremo Tribunal de Justiça

O RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO QUE CONHECA DO ESTADO DE FALÊNCIA TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

1992-06-11 - Anúncio 2/92 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz-se saber que no dia 11 de Junho de 1991 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo, pelo Dr. Isidoro Ferreira Pinto Correia, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, ao qual foi atribuído o n.º 29595 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, constante da Portaria n.º 293/84, de 16 de Maio, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e Plano e da Secretaria de Estado da Admin (...)