Resolução 88/92, de 11 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24-Supl, de 11.06.1992, Pág. 468-(3)
- Data: 1992-06-11
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Sumário
Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia da Fajã de Baixo aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.
Aviso
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