1992-03-31 - Portaria 279/92 - Ministério do Mar

Prorroga o regime transitório estabelecido no artigo 52.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscrição Marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de emissão.

1992-03-31 - Decreto-Lei 39/92 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 90/428/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO DE 1990, RELATIVA AS TROCAS DE EQUÍDEOS DESTINADAS A CONCURSOS E AS CONDICOES DE PARTICIPAÇÃO NESSES CONCURSOS.

1992-03-31 - Decreto-Lei 40/92 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 90/427/CEE (EUR-Lex), DE 26 DE JUNHO DE 1990, QUE ESTABELECE AS CONDICOES ZOOTÉCNICAS E GENEALÓGICAS QUE REGEM O COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE EQUÍDEOS E DO SEU ESPERMA, ÓVULOS E EMBRIÕES.

1992-03-31 - Decreto-Lei 41/92 - Ministério da Agricultura

ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 192/88, DE 30 DE MAIO (LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO), RELATIVAMENTE A REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA DOS SECTORES DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO NO CONSELHO GERAL DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO.

1992-03-31 - Decreto-Lei 42/92 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE REGRAS DE APLICAÇÃO, EM PORTUGAL, DA CONVENCAO DE MUNIQUE SOBRE A PATENTE EUROPEIA, TENDO O GOVERNO PORTUGUÊS DEPOSITADO EM 14 DE OUTUBRO DE 1991, JUNTO DO GOVERNO DA ALEMANHA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO DE PORTUGAL A REFERIDA CONVENCAO.

1992-03-31 - Decreto-Lei 43/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei nº 100/88 de 23 de Março, relativo ao regime de acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fonecedor de obras públicas.

1992-03-31 - Decreto-Lei 44/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).

1992-03-31 - Declaração de Rectificação 23/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 448/91, DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DOS LOTEAMENTOS URBANOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 275, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.

1992-03-31 - Declaração de Rectificação 24/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Rectifica a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, de 31 de Outubro que rectifica o Decreto-Lei n.º 238/91, de de 2 de Julho, que estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades, alterando o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei 410/89 de 21 de Novembro, o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86 de 3 de Dezembro e o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86 de 2 de Setembro.

1992-03-31 - Declaração de Rectificação 25/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A PORTARIA NUMERO 110/92, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE ESTABELECE OS EFECTIVOS DO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS PARA O ANO 1992, BEM COMO O PERIODO DE DURAÇÃO INICIAL DE PREPARAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE CONTRATO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1992.