1992-12-26 - Decreto-Lei 286/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)

1992-12-26 - Decreto-Lei 287/92 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto Lei 153/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganização do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e das comissões sectoriais.

1992-12-26 - Decreto-Lei 288/92 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A IPE-INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAIS, S.A., A PROCEDER A VENDA POR CONCURSO PÚBLICO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS QUE DETÉM NA SOPONATA-SOCIEDADE PORTUGUESA DE NAVIOS TANQUES, S.A., NA CELBI-CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL, S.A., NA PESCRUL-SOCIEDADE DE CRUSTÁCEOS, S.A. E NA SOCIEDADE PORTUGUESA DE LAPIDAÇÃO DE DIAMANTES, S.A.

1992-12-26 - Decreto-Lei 289/92 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta.

1992-12-26 - Portaria 1214/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA REAL, APROVADO PELA PORTARIA 906/91, DE 4 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELA PORTARIA 396/92, DE 12 DE MAIO), SUBSTITUINDO-O NA PARTE REFERENTE AOS TÉCNICOS SUPERIOR DE SAÚDE E DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, DE ACORDO COM O QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1992-12-26 - Portaria 1215/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social.

1992-12-26 - Portaria 1216/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE AS TAXAS A COBRAR PELO CONSELHO DE MERCADOS E OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP) NO EXERCÍCIO DAS SUAS COMPETENCIAS RELATIVAS A ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, PREVISTAS NO DECRETO LEI 285/92, DE 19 DE DEZEMBRO.

1992-12-26 - Portaria 1217/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O LICENCIAMENTO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE COMERCIAL DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, DEFINIDA PELO DECRETO LEI 285/92, DE 19 DE DEZEMBRO.

1992-12-26 - Declaração 150/92 - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 83 995 CONTOS.