1992-12-24 - Decreto 50/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, ASSINADO EM ÉVORA EM 9 DE MARÇO DE 1992.

1992-12-24 - Aviso 195/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TEREM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ACEITE, AS ADESÕES DO BURKINA FASO E DA POLÓNIA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS (PARA O REINO NA EUROPA) ACEITE A ADESÃO DA POLÓNIA, E A, DINAMARCA ACEITE A ADESÃO DO MÉXICO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA EM HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

1992-12-24 - Aviso 196/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA VERANIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, UMA DECLARAÇÃO RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E CONSIDERAR COMUNICACOES DE INDIVÍDUOS OU GRUPOS DE INDIVÍDUOS QUE RECLAMAM SER VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ABERTA PARA A ASSINATURA EM NOVA IORQUE EM 7 DE MARCO DE 1966.

1992-12-24 - Aviso 197/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 20 DE OUTUBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE ABATE, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS, EM ESTRASBURGO, A 10 DE MAIO DE 1979.

1992-12-24 - Aviso 198/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA ESTÓNIA E DA GRÉCIA DEPOSITADO EM 22 DE JULHO E 8 DE OUTUBRO DE 1992, RESPECTIVAMENTE, OS SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, CONCLUIDA EM WASHINGTON EM 3 DE MARCO DE 1973, E EMENDADA EM BONA, EM 22 DE JUNHO DE 1979.

1992-12-24 - Assento 5/92 - Supremo Tribunal de Justiça

NOS PROCESSOS POR CRIMES DE IMPRENSA E DE TRES DIAS O PRAZO PARA O ASSISTENTE DEDUZIR ACUSAÇÃO, AINDA QUE NO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO DO ASSISTENTE TENHA SIDO INDICADO PRAZO DIFERENTE.

1992-12-24 - Lei 30-A/92 - Assembleia da República

ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA 1992, APROVADO PELA LEI 2/92, DE 9 DE MARCO, NA PARTE RESPEITANTE AOS MAPAS II A IV E XI ANEXOS (DESPESAS POR DEPARTAMENTOS DO ESTADO E CAPÍTULOS, CLASSIFICACAO FUNCIONAL DAS DESPESAS PÚBLICAS, DESPESAS POR AGRUPAMENTOS ECONÓMICOS, E PIDDAC).