1992-12-28 - Decreto-Lei 290/92 - Ministério das Finanças

Adapta o regime jurídico do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 91/680/CEE (EUR-Lex), de 16 de Dezembro, publicada no JOCE L 376 de 31/12/91. Aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, publicado em anexo ao presente diploma. Procede à abolição do imposto sobre o café, criado pelo Decreto Lei 82/86, de 6 de Maio. Altera o Decreto Lei 179/88, de19 de Maio, que aprova o regime de inse (...)

1992-12-28 - Lei 30-B/92 - Assembleia da República

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1993 E PUBLICA EM ANEXO O RELATÓRIO CORRESPONDENTE.

1992-12-28 - Lei 30-C/92 - Assembleia da República

Aprova o orçamento do Estado para 1993.