1992-12-15 - Portaria 1149/92 - Ministério da Agricultura

PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO DE 1993, O PRAZO ESTABELECIDO NO NUMERO 8 DA PORTARIA 996/91, DE 30 DE SETEMBRO, QUE CONCEDE O ESTATUTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA DE QUEIJO DE AZEITÃO A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CRIADORES DE OVINOS LEITEIROS DA SERRA DA ARRÁBIDA - ARCOLSA, COM SEDE EM SETÚBAL.

1992-12-15 - Despacho Normativo 235/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS DIVERSAS ACÇÕES NECESSARIAS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DO FICHEIRO VITIVINÍCOLA COMUNITARIO PARA PORTUGAL APROVADO PELA COMISSAO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM 20 DE JUNHO DE 1991. DEFINE AS COMPETENCIAS DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV) E DO INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP) NO ÂMBITO DE REALIZAÇÃO DO CITADO FICHEIRO.

1992-12-15 - Portaria 1150/92 - Ministério da Educação

ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS DE GESTÃO DE EMPRESAS E INFORMÁTICA DE GESTÃO, APROVADOS PELA PORTARIA 788/89, DE 8 DE SETEMBRO, A FUNCIONAR NO INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO EM SANTARÉM.

1992-12-15 - Portaria 1151/92 - Ministério da Educação

Altera o plano do curso de bacharelato em Composição ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto.

1992-12-15 - Portaria 1152/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA OS LIMITES DOS CONTINGENTES RESULTANTES DAS CONCENTRACOES DE VEÍCULOS PARA A TRANSMISSÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA INDÚSTRIA DE TRANSPORTE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS.

1992-12-15 - Decreto-Lei 277/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regula a criação da Telecom Portugal, S. A., por cisão simples dos Correios e Telecomunicações de Portugal, S. A., e define os mecanismos de garantia dos direitos dos trabalhadores dos CTT que vierem a ser integrados naquela empresa.

1992-12-15 - Decreto-Lei 278/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922.

1992-12-15 - Resolução da Assembleia da República 32-A/92 - Assembleia da República

APROVA O 1 ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1992, PUBLICADO EM ANEXO.