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Portaria 1149/92, de 15 de Dezembro

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Sumário

PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO DE 1993, O PRAZO ESTABELECIDO NO NUMERO 8 DA PORTARIA 996/91, DE 30 DE SETEMBRO, QUE CONCEDE O ESTATUTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA DE QUEIJO DE AZEITÃO A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CRIADORES DE OVINOS LEITEIROS DA SERRA DA ARRÁBIDA - ARCOLSA, COM SEDE EM SETÚBAL.

Texto do documento

Portaria 1149/92
de 15 de Dezembro
Pela Portaria 996/91, de 30 de Setembro, foi concedido o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeitão à Associação Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arrábida - ARCOLSA, com sede em Setúbal, e estabelecidas normas relativas à comercialização do queijo de Azeitão.

Atendendo a que o prazo estabelecido no n.º 8.º da referida portaria se mostrou insuficiente para se proceder às adaptações necessárias à certificação do queijo nas condições aí estabelecidas, considera-se imprescindível proceder à dilatação do referido prazo, de modo a permitir a comercialização do queijo não certificado durante a presente campanha.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 146/84, de 9 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja prorrogado até 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.º 8.º da Portaria 996/91, de 30 de Setembro.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 16 de Novembro de 1992.
Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/47280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-05-09 - Decreto-Lei 146/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

    Permite a criação de regiões demarcadas para queijos tradicionais.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-30 - Portaria 996/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    CONCEDE O ESTATUTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA DO QUEIJO DE AZEITÃO A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CRIADORES DE OVINOS LEITEIROS DA SERRA DA ARRÁBIDA - ARCOLSA, COM SEDE EM SETÚBAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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