1992-10-22 - RESOLUÇÃO 224/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento e da Habitação e Obras Públicas a procederem à cedência gratuita, em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção dos lotes vagos,na freguesia das Capelas

1992-10-22 - RESOLUÇÃO 222/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e em propriedade plena, de uma gleba de terreno com a área de 131,81 metros quadrados sito à Vila de Santa Cruz, na Ilha das Flores.

1992-10-22 - RESOLUÇÃO 223/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a correcção de preços da proposta para a empreitada de construção de uma variante à ER 1-2ª entre o Lacete das Manadas e a Urzelina.

1992-10-22 - PORTARIA 62/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria apoio financeiro à aquisição de reprodutores de raça brava de lide, destinados à melhoria genética das ganaderias da Região Autónoma dos Açores.

1992-10-22 - PORTARIA 61/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a aplicação da componente caminhos agrícolas e rurais do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Açoriana (PEDAA). (Revoga a Portaria nº 32/88, de 30 de Abril).

1992-10-22 - Portaria 991/92 - Ministério das Finanças

EXTINGUE OS POSTOS FISCAIS DE ALFEITE, ALCÂNTARA-TERRA, PAREDE, SEIXAL, CAIS DO SODRÉ, VALE DO COBRO, TORRE DO OUTÃO, REGISTO NUMERO 1 DO DESTACAMENTO MARÍTIMO DO BARREIRO (ESTAÇÃO), ARRÁBIDA, OLHO DE BOI, AZINHEIRA, SAO JULIÃO, CARREGADO, RIACHOS, TORRES NOVAS, LAPAS E PORTO DA LAJE (PAIALVO), SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA; AMEIJOEIRA, MAIROS, VILARINHO DAS TOUCAS E SAO JULIÃO, SITUADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO; E SEIXAL, PONTINHA, AJUDA, MADALENA DO MAR, SÃO JORG (...)

1992-10-22 - Portaria 992/92 - Ministérios das Finanças e da Justiça

AUMENTA, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONSTANTE DO ANEXO XII A PORTARIA 316/87, DE 16 DE ABRIL, ALTERADA PELA PORTARIA 426/91, DE 24 DE MAIO.

1992-10-22 - Portaria 993/92 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Estabelece a abolição de práticas ainda obrigatórias de regime de preços mínimos dos transportes de passageiros rodoviários interurbanos e dos ferroviários e cria condições para o desenvolvimento mais harmónico do transporte fluvial em carreiras pouco densas.

1992-10-22 - Portaria 994/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE CALOUSTE GULBENKIAN DE BRAGA, APROVADO PELO DECRETO LEI 151/88, DE 28 DE ABRIL, NO QUE SE REFERE A ÁREA FUNCIONAL DE DOCÊNCIA, CONFORME MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1992-10-22 - Portaria 995/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Adopta o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas, abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.