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Resolução 224/92, de 22 de Outubro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 22.10.1992, Pág. 826
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Sumário

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento e da Habitação e Obras Públicas a procederem à cedência gratuita, em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção dos lotes vagos,na freguesia das Capelas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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