Resolução 224/92, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 22.10.1992, Pág. 826
- Data: 1992-10-22
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento e da Habitação e Obras Públicas a procederem à cedência gratuita, em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção dos lotes vagos,na freguesia das Capelas
Aviso
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