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Portaria 992/92, de 22 de Outubro

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Sumário

AUMENTA, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONSTANTE DO ANEXO XII A PORTARIA 316/87, DE 16 DE ABRIL, ALTERADA PELA PORTARIA 426/91, DE 24 DE MAIO.

Texto do documento

Portaria 992/92
de 22 de Outubro
Considerando que no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça exercem funções, em regime de requisição, funcionários do quadro de efectivos interdepartamentais da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

Considerando que os funcionários satisfazem necessidades permanentes do funcionamento dos serviços, havendo por isso conveniência em que ali continuem a prestar a sua actividade;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, constante do anexo XII à Portaria 316/87, de 16 de Abril, e mapa anexo à Portaria 426/91, de 24 de Maio, é aumentado de harmonia com o mapa anexo.

2.º Os lugares agora criados serão extintos à medida que vagarem.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 21 de Setembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.


MAPA I
Quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46031.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-24 - Portaria 426/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, constante do mapa n.º 12 anexo à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-03-21 - Despacho Normativo 156/94 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1996-07-27 - Portaria 306/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-29 - Portaria 423/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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