Despacho Normativo 156/94
Considerando que a licenciada Margarida Gomes Celeiro Grijó dos Santos, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 144/83, de 31 de Março, com as alterações nele introduzidas pelas Portarias 316/87, de 16 de Abril, 426/91, de 24 de Maio e 992/92, de 22 de Outubro, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar criado extinguir-se-á quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 25 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
