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Portaria 423/96, de 29 de Agosto

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

Texto do documento

Portaria 423/96
de 29 de Agosto
O Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática e define as normas a observar na adaptação dos quadros de pessoal ao novo regime.

Nos termos da sua lei orgânica o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça é o órgão de coordenação sectorial de informática, cabendo-lhe ainda o desenvolvimento das aplicações informáticas da sua responsabilidade directa, enquanto órgão sectorial de estatística e de apoio ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Torna-se, por isso, necessário adequar o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça às suas atribuições e de acordo com os critérios definidos para as carreiras de pessoal de informática.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, constante do mapa 12 anexo à Portaria 316/87, de 16 de Abril, com as alterações nele introduzidas pelas Portarias 426/91, de 24 de Maio e 992/92, de 22 de Outubro, seja alterado nos termos do mapa anexo, que faz parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 26 de Julho de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.


MAPA ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76748.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-24 - Portaria 426/91 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, constante do mapa n.º 12 anexo à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1992-10-22 - Portaria 992/92 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    AUMENTA, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONSTANTE DO ANEXO XII A PORTARIA 316/87, DE 16 DE ABRIL, ALTERADA PELA PORTARIA 426/91, DE 24 DE MAIO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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