1992-01-13 - Portaria 12/92 - Ministério das Finanças

FIXA O FACTOR DE CAPITALIZAÇÃO F E A TAXA DE DESCONTO R PREVISTOS NO CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 155/82, DE 6 DE MAIO.

1992-01-13 - Despacho Normativo 5/92 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, constante do anexo da Portaria nº 73/87 de 3 de Fevereiro.

1992-01-13 - Despacho Normativo 6/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

1992-01-13 - Portaria 13/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SIMS), APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 285/89, DE 26 DE AGOSTO.

1992-01-13 - Portaria 14/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, na parte referente ao pessoal da informática e pessoal administrativo.

1992-01-13 - Portaria 15/92 - Ministério da Agricultura

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 7 DO REGULAMENTO SOBRE A PROTECÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 940/90, DE 4 DE OUTUBRO.

1992-01-13 - Portaria 16/92 - Ministério da Agricultura

APROVA A TABELA DE PREÇOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS A PAGAR AO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA (CNPPA), ANEXA A PRESENTE PORTARIA.

1992-01-13 - Despacho Normativo 7/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, a margarina e produtos afins, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

1992-01-13 - Despacho Normativo 8/92 - Ministério do Comércio e Turismo

DA CUMPRIMENTO AS DISPOSIÇÕES DA DECISÃO DA COMISSAO NUMERO 91/541/CEE (EUR-Lex), DE 15 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O ARTIGO 2 DA DECISÃO NUMERO 91/282/CEE (EUR-Lex), DE 5 DE JUNHO, RELATIVA AS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA ORIGINÁRIOS DA COLOMBIA, SUBMETENDO A REEXPEDIÇÃO DESSES PRODUTOS, PARA O TERRITÓRIO DOS OUTROS ESTADOS MEMBROS, A UM CONTROLO DOS LOTES IMPORTADOS.

1992-01-13 - Decreto Regulamentar Regional 1/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social

FIXA A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES DE BASE E AS REGRAS DE PROGRESSÃO E INTEGRAÇÃO APLICÁVEIS AS CARREIRAS DE ECÓNOMO E ENCARREGADO DE INSTALAÇÕES DOS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, ANEXOS AO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 9/91/A, DE 7 DE MARCO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS REMUNERATÓRIOS A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

1992-01-13 - Portaria 17/92 - Ministério das Finanças

DISPENSA, ATÉ 31 DE MARÇO DE 1992, AS ENTIDADES EMITENTES DE VALORES MOBILIÁRIOS DESTINADOS A SUBSCRIÇÃO PÚBLICA, AQUANDO DO REGISTO DE EMISSÃO DOS MESMOS, DO RELATÓRIO DE AUDITORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ECONÓMICA DA EMPRESA, E DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO E CONTAS, ESPECIAIS PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NA ALÍNEA L) DO NUMERO 1 E NO NUMERO 5 DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 142-A/91, DE 10 DE ABRIL.