1991-09-06 - Decreto do Presidente da República 45/91 - Presidência da República

Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

1991-09-06 - Resolução da Assembleia da República 28/91 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NAO GOVERNAMENTAIS.

1991-09-06 - Resolução da Assembleia da República 29/91 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS CONCLUÍDA EM VIENA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

1991-09-06 - Decreto-Lei 332/91 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.

1991-09-06 - Aviso 132/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 16 DE JULHO DE 1991, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLARADO QUE A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS SE ESTENDA A ILHA DE MAN.

1991-09-06 - Aviso 133/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS DEPOSITADO, EM 8 DE JULHO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ANEXO.

1991-09-06 - Decreto-Lei 333/91 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA AS BASES DE CONCESSAO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL NA REGIÃO DE LISBOA. ALTERA, PARA EFEITOS DE CONCESSAO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL DE LISBOA, AS BASES DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL, QUE CONSTITUIEM O ANEXO I DO DECRETO LEI NUMERO 33/91, DE 16 DE JANEIRO.

1991-09-06 - Decreto-Lei 334/91 - Ministério da Educação

REFORMULA O SISTEMA DE GESTÃO DO PARQUE DESPORTIVO ESCOLAR. REVOGA O DECRETO LEI NUMERO 277/88, DE 5 DE AGOSTO (ANTERIOR SISTEMA DE GESTÃO DO PARQUE DESPORTIVO ESCOLAR).